Novidade: Novo Decreto-Lei
No passado dia 13 de Fevereiro, 6ª feira, foi publicado o novo Decreto-Lei relativo ao Regime Jurídico dos Internatos Médicos. Trata-se de uma alteração ao Decreto-Lei 203/2004, que já havia sido alterado em 2007 (60/2007).
O que mudou?
- Neste novo Decreto-Lei são melhor caracterizadas as vagas preferenciais (antes designadas "vagas protocoladas"), sendo definido um limite máximo de 30% destas em relação ao total de vagas disponíveis.
- As restantes alterações prendem-se sobretudo com o tipo de contrato de trabalho a que o Interno fica sujeito durante o período de formação, nomeadamente com o facto de deixarem de estar previstas 42 horas de trabalho semanal, para passar para 40 horas.
Para consultares o novo Decreto de Lei clica aqui!
Outros documentos úteis
Para mais informações acerca dos Internatos Médicos vai a : www.acss.min-saude.pt
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